O Projeto de Lei (PL) 1.444/15, já pode retornar ao Plenário. Nesta terça-feira (11/6), a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer de 2º turno favorável à proposição, que, originalmente, garante a idosos com ao menos 65 anos prioridade na tramitação de processos administrativos no Estado em que figurem como parte, direta ou indiretamente.
De acordo com o deputado João Magalhães, presidente da Comissão de Administração Pública, a proposta do projeto é que o interessado na obtenção do benefício, juntando provas de sua idade, deverá requerê-lo à autoridade competente para decidir o processo ou procedimento, que determinará as providências a serem cumpridas.
Da forma como o projeto passou em Plenário em 1º turno, a prioridade sugerida foi estendida para idosos com no mínimo 60 anos. Além disso, o benefício foi incluído em legislação que versa sobre o processo administrativo em âmbito estadual (Lei 14.184, de 2002).
TRANSPARÊNCIA DE OBRAS
A comissão também aprovou parecer de 1º turno favorável ao PL 2.555/15, que dispõe sobre o dever de transparência dos órgãos da administração pública direta e indireta do Estado na divulgação de informações sobre obras públicas.
O parecer do presidente da comissão e relator da matéria, deputado João Magalhães, é pela sua aprovação na forma original.
Segundo o projeto, a administração direta do Estado, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Executivo deverão promover, independentemente de requerimento, a divulgação em suas páginas da internet de dados sobre as obras públicas cuja execução esteja em andamento.
Na divulgação devem constar informações como cópia de contrato e de projeto básico e executivo da obra, relatório de execução e pagamentos autorizados e efetuados.
OUTROS PROJETOS
O PL 492/19, por sua vez, foi retirado de pauta durante a reunião. A proposição revoga a Lei 13.604, de 2000, que cria comissão especial para acompanhar os processos de desocupação de áreas invadidas para assentamento rural ou urbano no Estado.
O deputado João Magalhães (MDB) propôs a realização de audiência pública sobre a proposição, para que quaiquer dúvidas sejam esclarecidas.
Outro requerimento aprovado é para que seja debatido o PL 5.227/18, que trata da exigência de “compliance” nas empresas que contratarem com a administração pública estadual.
